Atualização da legislação de Licenciamento do Estado de São Paulo

Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002

Regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade para cada modalidade de licenciamento ambiental e condições para sua renovação, estabelece prazo de análise dos requerimentos e licenciamento ambiental, institui procedimento obrigatório de notificação de suspensão ou encerramento de atividade, e o recolhimento de valor referente ao preço de análise.

atividades dispensadas de licença ambiental

 Atividades agropecuárias dispensadas de licenciamento ambiental, mas, sujeitas ao preenchimento e apresentação da Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária

A Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº01, de 27 de dezembro de 2011, que revogou a Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº6, de 20 de dezembro de 2010, definiu que os empreendimentos e atividades abaixo listados, em função de seu reduzido potencial poluidor/degradador, ficam dispensados de licença ambiental, desde que:

- o interessado preencha e apresente à CATI ou, se pertinente, ao ITESP a Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária, e não impliquem em supressão de vegetação nativa ou intervenção em área de preservação permanente.

A Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária deverá ser preenchida pelo interessado e recebida pelos seguintes entidades:

- Secretaria da Agricultura e Abastecimento, ou

- Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do ITESP – Instituto de Terras do Estado de São Paulo, no caso de beneficiários de projetos de reforma agrária e remanescentes de comunidades quilombolas assistidos por ela.

Observação:
Novos projetos agropecuários, bem como ampliações de áreas de cultivo que contemplem áreas de ampliação acima de 1.000 (mil) hectares deverão, independentemente de sua natureza, ser licenciados pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.

Clique aqui para acessar a página eletrônica da CATI.

2) Atividades que não se caracterizam como Projetos Agrícolas e que devido ao seu reduzido potencial poluidor/degradador, não dependem de licenciamento ambiental e nem de manifestação da CATI

A Resolução SMA Nº 74, de 27 de dezembro de 2011, definiu que as atividades listadas a seguir, em função de não se caracterizarem como Projetos Agrícolas de que trata o Anexo 1 da Resolução CONAMA 237/97 e de seu reduzido potencial poluidor/degradador, não dependem de licenciamento ambiental e nem de manifestação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, desde que não impliquem supressão de vegetação nativa ou intervenção em áreas de preservação permanente:

Análise da Lei do Meio Ambiente

A Lei Federal do Meio Ambiente dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, nos traz a definição de meio ambiente natural e  os instrumentos que serão utilizados na defesa e proteção ambiental.
Veja a Lei Federal nº. 6.938 de 1981