Link de Legislação Ambiental do Estado de São Paulo-compromissos assumidos na Rio+20

A importância do operador de direito para a compreensão da legislação:
http://www.juridicamenteverde.com.br/2011/02/entendendo-legislacao-ambiental.html#more


O Decreto do Estado de São Paulo  nº 58.107 de 2013 institui a Estratégia para o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo  até 2020 e dá providencias correlatas , além de elencar a legislação ambiental estadual.

Como proceder em tempos de racionamento

Imagine acordar de manhã e não poder escovar os dentes e fazer sua higiene pessoal e tomar o seu café para poder sair para trabalhar.
Esta será nossa realidade a partir de Abril de 2015 , mês que as   autoridades do poder público divulgaram começará o rodízio de cinco dias por semana.
É evidente que as pessoas vão começar a estocar água em casa, para, pelo menos, beber e poder fazer sua higiene pessoal. E para lavar roupa? limpar a casa?

Cronologia da Crise Hídrica

A queda do nível das represas,  que começa no final de 2013,  se agrava  em 2014, quando a mídia começa a divulgar e, mostrar  as imagens  das represas que formam o Sistema Cantareira  : Represa do rio Jaguari , Represa do rio Cachoeira, Represa Atibainha e Represa de Paiva Castro   e  em maio de 2014, a Companhia de Abastecimento e Saneamento de São Paulo- SABESP anuncia que instalará bombas nas represas do sistema, para retirar a  reserva técnica de água , o chamado "volume morto" .

Acessando este link é possível saber qual a disponibilidade hídrica de cada um dos sistemas que abastecem a Região Metropolitana de São Paulo hoje.

Represa Jaguari - uma das que compõem o sistema Cantareira
Junho de 2008 e junho de 2014
Fonte : SABESP através do portal de notícias uol  

Este  é um dos seis sistemas que abastece a Região Metropolitana de São Paulo que  é responsável pelo abastecimento de 60% do município de São Paulo e também de alguns municípios da parte norte da Região Metropolitana: Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Mairiporã (clique para saber mais sobre Recursos Hídricos). No entanto, os rios formadores das respectivas represas pertencem a bacia que também abastece a Região Metropolitana do município de Campinas.

Com com o aumento da demanda, Campinas reivindicou mais água, através das autoridades do DAEE- Departamento de Água e Energia Elétrica de São Paulo site do DAEE e para a ANA- Agência Nacional de Águas que é uma autarquia do    Ministério do Meio Ambiente e , assim, em 25 de junho de 2014 o Sistema Cantareira passa a disponibilizar um volume maior de água para a Região Metropolitana de Campinas, o que deixa a situação do abastecimento do município de São Paulo e da RMSP mais frágil.

A estiagem que ocorreu no inverno de 2014 foi considerada a pior desde que começaram as medições pelo Instituto Nacional de Meteorologia- INMET (www.inmet.gov.br) criado em 1909 pelo presidente Nilo Peçanha. O Órgão em 1992 através do Decreto nº 8,490  foi reestruturado e, passou a ser conhecido pelo nome atual e é subordinado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Embora exerça uma função correlata  o INPE-Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (www.inpe.br) é subordinado ao Ministério de Ciência e Tecnologia.

 Os dois institutos concordam que a estiagem de 2014 foi a pior da história,  superando as secas que ocorreram em 1914, 1953 e 1954 e mais recentemente em 2004.
 Os cientistas e os órgãos do governo não chegaram a um consenso sobre as causas  deste fenômeno ou pelo menos não divulgaram oficialmente .
A ONU alerta através da OMM - Organização Meteorológica Mundial  para  a ocorrência do fenômeno chamado "El Nino" em 2014  que aquece muito as águas do Oceano Pacífico e, com isso, impede as chuvas da região sul do continente chegarem ao sudeste do Brasil . O IMPE- Instituto  Nacional de Pesquisas Espaciais   por sua vez, alerta para o desmatamento na Amazônia e Cerrado que destruiu grande parte dos corredores ecológicos que eram responsáveis pela manutenção da conectividade entre estes Biomas e o bioma da Mata Atlântica do sudeste responsável pela preservação da biodiversidade e também do regime hídrico.    

O problema é complexo . Sabe-se através das medições destes órgãos governamentais, acima citados, que existem anos que o índice pluviométrico é bastante elevado, como foi o caso do ano de 2009, quando tivemos o mês de julho mais chuvoso dos últimos tempos. Como sabemos   Julho  é um mês de inverno no Brasil, quando, normalmente, não chove. Mas, como especialista em Direito Ambiental, acredito que a estiagem que ocorreu em 2014  não seja decorrente apenas de um fenômeno climático isolado, ao contrário , este fenômeno climático ocorreu como consequência de mudanças climáticascausadas pelo aumento de emissões de gases causadores  de efeito estufa, que aumentam o aquecimento global , inclusive dos oceanos, aliados a outras variáveis e indicadores como  de crescimento populacional, de impermeabilização do solo, degradação dos ecossistemas que abrigam as nascentes dos mananciais( através ,principalmente, do desmatamento e do lixo) e que devem ser levados em conta, quando da elaboração do plano de gerenciamento dos recursos hídricos.

A legislação ambiental instituiu através da lei nº 9.433 de 1997 um sistema de gerenciamento hídrico  que  tem como competência se utilizar de instrumentos de gestão. O instrumento mais importante é a elaboração de um plano para a utilização dos recursos hídricos do Brasil e de cada Estado da Federação.   O Plano tem como objetivo prevenir a escassez hídrica através de diretrizes adequadas e sustentáveis.

Este plano foi elaborado por exigência legal , mas , ao que parece, não  criou instrumentos eficazes para orientar  a  forma como a sociedade utiliza e cuida do meio ambiente e não conseguiu  impedir a crise hídrica que se desencadeou e 2014.

Em 2004 a SABESP informou que a disponibilidade hídrica dos seis sistemas da RMSP era de 65m³/s. Nesta época através de parcerias público-privadas foram contratadas obras para aumentar a disponibilidade para 71,7% no Sistema do Alto -Tietê e no sistema Cotia-Guarapiranga e o prognóstico era de que atenderia a demanda da população de Região Metropolitana de São Paulo até 2010.

Crise da água e a crise de energia elétrica

Com a palavra os cientistas

O trabalho de cientistas, como Antonio Nobre do Instituto IMPE - Instituto  de Pesquisas Espaciais -IMPE relata como o desmatamento na Amazônia afeta o clima na Região Sudeste na postagem anterior. Segundo o IPCC- Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas da ONU , IPCC a temperatura média da terra subiu 0,7 grau entre 1901 e 2005. Assim, constata-se  que, não só o Sudeste do Brasil, mas todo o planeta passa por drásticas mudanças climáticas que, como consequência, provocam secas persistentes e chuvas intensas, em épocas do ano distintas e em regiões onde antes isso não ocorria.

Cabe aqui uma reflexão: a data base estabelecida pelo IPCC - 1901 coincide com o advento da Revolução Industrial nos países do Hemisfério Norte , chamados de países ricos, desenvolvidos. Portanto, embora, no caso do Brasil, as mudanças climáticas estejam ocorrendo, principalmente, devido ao desmatamento das florestas e matas  , são decorrentes também do processo produtivo que foi implantado desde o advento da "Revolução Industrial"  em nossa sociedade.

 O modelo de civilização que conhecemos ,atualmente, resultante deste processo industrial se utiliza de todos os recursos naturais  explorando-os à exaustão, além de causar poluição e degradação. Este processo produtivo foi implantado de  forma a liberar enormes quantidades de CO²  além de outros gases que provocam o efeito estufa e que tem causado o aquecimento da terra , dos oceanos , além de mudanças no regime pluviométrico e hídrico, enfim, um descompasso no clima global.

Embora, o impacto das mudanças climáticas seja eminente  e venha ocorrendo com mais evidência nos últimos anos, de acordo com os estudos e dados do IPCC, isso não foi suficiente para a conscientização da população sobre a importância da proteção do meio ambiente, prevenindo-se de uma possível crise ambiental. Não se percebia no seio da sociedade e, da parte dos políticos, uma real preocupação com o assunto, ao ponto de procurar estimular e incentivar a mudança dos hábitos de consumo, a utilização de alternativas de matriz energética, como a solar e a eólica e introdução de práticas sustentáveis para reverter os prognósticos de crise.

Esta postura é compreensível se entendermos que, o nosso modelo de civilização construído a partir da "Revolução Industrial" é calcado no liberalismo econômico que tem no lucro o seu principal pilar de sustentação e, para que se tenha lucro é preciso que haja consumo cada vez maior , o que gera a escassez dos recursos naturais e a degradação ambiental a medida que a população cresce.

Crise da água

A represa da Cantareira, no município de São Paulo, chegou em Novembro de 2014 , que é um mês que apresenta uma média elevada de índices pluviométricos, a 3% por cento   de sua capacidade hídrica e precisando usar a sua reserva técnica (o chamado volume morto) para garantir o abastecimento da população, segundo informações oficiais. Considerando que é um reservatório que abastece 1/3 da Região Metropolitana de São Paulo e 60% dos habitantes do município é fácil entender as proporções que o problema alcançou.

O reservatório da Cantareira foi  o mais afetado, pois é alimentado por rios de outras bacias hidrográficas  do Estado de de São Paulo e de Minas Gerais, mas os outros reservatórios dos seis sistemas da Região Metropolitana  de São Paulo, também, foram bastante afetados, não só por causa da estiagem , mas também , como o sistema é integrado, por estarem emprestando água para o sistema  Cantareira.

Crise Energética

Por sua vez , o sistema de geração de energia elétrica da Região Sudeste também foi afetado e já estamos sofrendo com a falta de luz em vários lugares da Região Sudeste e do Brasil ( a luz acaba sem aviso e depois volta sem que haja nenhum motivo aparente), isto porque a nossa principal matriz energética é hídrica e os reservatórios não tem água suficiente para gerar energia.

alteração do regime pluviométrico do sudeste como consequência do desmatamento da Amazônia

http://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2014/10/1541080-amazonia-ja-esta-entrando-em-pane-afirma-cientista.shtml

Publico este link, fornecido pelo jornal a Folha de São Paulo, que nos remete a uma reportagem publicada neste jornal no dia 31 de Outubro deste ano de 2014 por Rafael Garcia, sobre  o alerta que faz o cientista bioquímico Antonio Nobre do Instituto de Pesquisas Espaciais - IMPE.

O alerta  se baseia em um relatório elaborado, por ele, a pedido  de ONGs ambientalistas coordenadas pela ARA- Articulação Regional da Amazônia. 

Neste relatório o cientista  ressalta que a floresta Amazônica não consegue mais exercer, com a eficiência de um passado recente ,  um dos serviços ambientais que a caracteriza, isto é , a capacidade de bombear oxigênio do oceano Atlântico para a América do Sul. Este importante serviço ambiental é responsável pela regularização dos índices pluviométricos do continente.

Segundo Antonio Nobre a falta de eficiência está diretamente relacionada com a degradação causada pelo desmatamento.

Este desmatamento crescente, segundo os estudos da entidade, é o evento responsável pelas alterações climáticas que hoje vivenciamos, com chuvas torrenciais em épocas do ano que não costuma chover e, que provocam enchentes,  assim como falta de chuva em outros locais onde ela é esperada naquela época do ano.

Conclui que, o continente e, principalmente, nosso país depende da floresta para a estabilização climática do regime pluviométrico, que é tão importante para alimentar os lençóis  freáticos que geram as nascentes que formam os rios tão importantes para o abastecimento,  além  de viabilizar as atividades econômicas, principalmente, a agricultura.

E explica  que a situação só se reverterá se o desmatamento for estancado e houverem políticas públicas que incentivem o reflorestamento não só da Amazônia como de todos os biomas  num processo de formação de grandes corredores ambientais.